Termos e Condições da 63b

1Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "63b" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de cassino online e apostas esportivas operado sob o domínio https://63b.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces de usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize os serviços da 63b.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário em sua Conta, disponíveis para apostas e saques, sem restrições de rollover.
• "Saldo de Bônus": valores concedidos pela 63b a título de promoção, sujeitos aos requisitos de rollover descritos em cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Rollover": requisito de movimentação mínima de apostas necessário para que o Saldo de Bônus seja convertido em Saldo Real disponível para saque.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

O acesso e o uso dos serviços da 63b são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo na 63b ou em qualquer cadastro nacional de exclusão de jogadores;
• Ter plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deve fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode ensejar o cancelamento imediato da Conta.

2.3 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas múltiplas pelo mesmo Usuário, seja em seu próprio nome, sob nome de terceiros ou mediante o uso de dados de terceiros. A constatação de múltiplas contas resultará no bloqueio de todas elas e na retenção dos saldos pendentes para investigação.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 63b recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para reforço da segurança da Conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte da plataforma.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e normativas COAF), bem como às disposições da Lei 14.790/2023, a 63b exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação do primeiro saque.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte brasileiro;
• Comprovante de CPF (o número deve constar no documento de identidade ou ser apresentado separadamente);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias): conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identidade (em alguns casos, a critério da equipe de verificação).

3.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será concluída em até 5 (cinco) dias úteis. Em casos de documentação incompleta ou de necessidade de diligências adicionais, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será comunicado por e-mail.

4Depósitos

4.1 Métodos Disponíveis

A 63b aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos em Reais (BRL):

• Pix — instantâneo, 24h/7 dias, sem taxas. Método preferencial da plataforma;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária TED/DOC — processamento em até 2 horas em dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito à taxa de rede da blockchain.

4.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e podem ser consultados na página de depósito da Plataforma. O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais). A 63b reserva-se o direito de ajustar os limites conforme análise de risco.

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados devem estar em nome do próprio Usuário titular da Conta. É vedado o uso de contas ou cartões de terceiros. O uso de métodos de pagamento de terceiros poderá resultar no bloqueio imediato da Conta e no estorno dos valores envolvidos.

4.4 Recusa de Depósitos

A 63b reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, de violação destes Termos ou de irregularidades verificadas pelos sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro da Plataforma.

5Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (a) ter concluído o processo de verificação KYC; (b) ter apostado, ao menos uma vez, o valor depositado (rollover 1x sobre o Saldo Real); (c) não possuir bônus ativos com rollover pendente; (d) não ter violações de segurança ou irregularidades em análise pela equipe da 63b.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: até 5 minutos após aprovação interna (em horário de expediente);
• Mercado Pago / PicPay: até 2 horas após aprovação;
• TED: até 1 dia útil após aprovação;
• USDT: até 60 minutos após aprovação, sujeito à congestionamento da rede.

5.3 Limites e Taxas de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são isentos de taxas da plataforma. Para outros métodos, eventuais taxas serão informadas no momento da solicitação. A 63b reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de saque por período, com base no nível VIP do Usuário.

5.4 Recusa ou Suspensão de Saques

A 63b pode suspender ou negar saques em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos, manipulação de resultados, exploração de falhas técnicas ou qualquer conduta contrária aos princípios do jogo justo. Nesses casos, o Usuário será notificado e terá prazo para apresentar esclarecimentos.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 63b estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. O aceite de um bônus implica a concordância com as condições particulares daquela oferta, incluindo requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor mínimo de depósito.

6.2 Requisito de Rollover

O Saldo de Bônus somente poderá ser convertido em Saldo Real após o cumprimento integral do requisito de rollover estabelecido na oferta. O rollover é calculado com base no valor do bônus, do depósito ou de ambos, conforme especificado em cada promoção. Apostas canceladas, nulas ou com odds inferiores a 1,50 (para apostas esportivas) não são contabilizadas para fins de rollover.

6.3 Vedações na Utilização de Bônus

É vedado ao Usuário: (a) criar múltiplas contas para obter bônus repetidamente; (b) combinar apostas de forma a garantir lucro independentemente do resultado ("arbitragem de bônus"); (c) transferir bônus entre contas; (d) utilizar bônus em jogos excluídos expressamente pela promoção.

6.4 Validade e Expiração

Os bônus têm prazo de validade indicado na oferta. Ao expirar o prazo sem o cumprimento do rollover, o Saldo de Bônus remanescente é cancelado automaticamente, sem direito a conversão ou compensação.

7Regras Gerais de Jogo

7.1 Jogo Justo e Certificação

Todos os jogos disponíveis na 63b são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Os geradores de números aleatórios (RNG) utilizados nos jogos são auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e o jogo justo.

7.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, queda de conexão ou erro de sistema durante uma rodada de jogo, a 63b adotará as seguintes medidas: (a) se a aposta tiver sido processada antes da falha, o resultado será computado; (b) se a falha ocorrer antes do processamento da aposta, o valor apostado será devolvido ao Saldo do Usuário; (c) apostas com resultado obtido em função de falha técnica comprovada serão consideradas nulas, a critério da 63b.

7.3 Limite de Apostas

Os limites mínimo e máximo de apostas variam por jogo e provedor. Os limites são exibidos na interface de cada jogo antes do início de cada rodada. A 63b reserva-se o direito de ajustar limites para Usuários específicos com base em análise de risco.

7.4 Erros de Exibição

A 63b não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações exibidas incorretamente por erro de sistema, erro de transmissão de dados ou qualquer outra falha técnica alheia ao controle da Plataforma. Apostas realizadas com base em informações flagrantemente incorretas poderão ser canceladas.

8Apostas Esportivas

8.1 Mercados Disponíveis

A 63b oferece mercados de apostas para competições nacionais e internacionais, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, entre outros. A disponibilidade de mercados pode variar conforme calendário e disponibilidade dos provedores de odds.

8.2 Definição de Resultados

Os resultados das apostas esportivas são definidos com base nos resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora da competição. A 63b reserva-se o prazo de até 72 horas após o encerramento de um evento para liquidar as apostas, especialmente em casos de resultado controvertido ou protesto oficial.

8.3 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo estão sujeitas a suspensão temporária durante eventos como gols, cartões vermelhos, penaltis e outros marcos que possam alterar significativamente as odds. Apostas aceitas antes de uma suspensão são válidas. Apostas tentadas durante uma suspensão serão recusadas pelo sistema.

8.4 Apostas Inválidas

São consideradas inválidas, sem direito a premiação, as apostas realizadas em: eventos cancelados ou abandonados sem conclusão; eventos com resultado já conhecido no momento da aposta; eventos nos quais o Usuário tenha participado ativamente ou tenha acesso privilegiado ao resultado.

9Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar software automatizado, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo de automação para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio, incluindo combinação prévia com outros jogadores ou com membros da equipe;
• Realizar apostas com o intuito exclusivo de cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco de jogo (bonus abuse);
• Realizar transações financeiras com recursos de origem ilícita ou com o propósito de lavagem de dinheiro;
• Ceder, transferir ou vender a Conta a terceiros;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentar acessar sistemas internos da 63b por meios não autorizados (hacking, phishing, engenharia social).

A violação de qualquer das condutas acima poderá ensejar, a critério exclusivo da 63b: aviso formal, suspensão temporária da Conta, cancelamento permanente da Conta com perda dos saldos envolvidos, e/ou comunicação às autoridades competentes.

10Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 63b. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar eventuais saldos reais disponíveis. Saldos de bônus não podem ser sacados e serão cancelados no encerramento.

10.2 Encerramento pela 63b

A 63b reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; constatação de fraude ou tentativa de fraude; falecimento do Usuário; solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente; inatividade superior a 12 meses sem saldo em conta.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perde o acesso à Plataforma e a todos os saldos de bônus. Saldos reais remanescentes, desde que devidamente verificados, serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento de origem, no prazo de até 15 dias úteis.

11Jogo Responsável

A 63b está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

11.1 Ferramentas Disponíveis

O Usuário tem acesso, a qualquer momento, às seguintes ferramentas de controle:

• Limites de Depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de Perda: teto de perdas por período, que bloqueia novas apostas ao ser atingido;
• Limites de Sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático;
• Pausa Temporária: bloqueio voluntário por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: exclusão voluntária por período determinado (mínimo 6 meses) ou permanente, com efeito imediato e irrevogável durante o prazo.

11.2 Restrição a Menores de 18 Anos

É absolutamente proibido o acesso à Plataforma por menores de 18 anos. A 63b adota controles de verificação de idade e encoraja pais e responsáveis a utilizarem softwares de controle parental em dispositivos de uso compartilhado.

12Limitação de Responsabilidade

A 63b não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes das apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que o jogo de azar envolve risco inerente;
• Interrupções de serviço causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou qualquer evento fora do controle razoável da Plataforma;
• Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo de terceiros (incluindo odds fornecidas por provedores externos);
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Consequências fiscais resultantes dos ganhos obtidos na Plataforma — o Usuário é o único responsável pela declaração de rendimentos perante a Receita Federal do Brasil.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 63b perante o Usuário, quando aplicável, ficará limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 63b — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, design de interface, código-fonte e software — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, exibição pública ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 63b. O uso não autorizado poderá ensejar medidas judiciais nas esferas cível e criminal.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são de propriedade exclusiva dos respectivos detentores e estão sujeitos às suas próprias políticas de propriedade intelectual.

14Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 63b é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que constitui documento complementar a estes Termos e deve ser lida em conjunto.

O Usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com consentimento; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected].

15Alterações nos Termos

A 63b reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua Conta e sacar os saldos disponíveis antes da data de vigência das alterações.

A versão em vigor é sempre a mais recente publicada na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização" no cabeçalho deste documento.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), à LGPD (Lei 13.709/2018) e à Lei 14.790/2023, que regulamenta os jogos de azar e apostas de quota fixa no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia mediante contato direto com o suporte da 63b.

17Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 63b pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (prazo de resposta: até 24 horas)
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília)
• WhatsApp: número disponível no painel de suporte da Plataforma (das 08h00 às 02h00, BRT)
• Telegram: canal oficial da 63b — para atualizações e avisos gerais