Política de Privacidade da 63b

1Identificação do Controlador de Dados

A 63b, operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível pelo domínio https://63b.cam, é a Controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade, conforme definido no artigo 5º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Na qualidade de Controladora, a 63b define as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos Usuários, assumindo a responsabilidade pela conformidade de tais operações com a legislação brasileira de proteção de dados e demais normas aplicáveis.

Para todos os fins desta Política, "Usuário" ou "Titular" significa qualquer pessoa física cujos dados pessoais sejam tratados pela 63b em razão do uso da Plataforma, incluindo visitantes, cadastrados e jogadores ativos.

2Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

No ato do cadastro e durante o uso da Plataforma, a 63b coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), número de documento de identidade (RG ou CNH), nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Documentos de verificação (KYC): cópia digitalizada de documento de identidade com foto, comprovante de residência, e, quando aplicável, selfie com documento;
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para saques, informações de cartão de crédito/débito (processados por intermediadores de pagamento certificados — a 63b não armazena dados completos de cartão);
• Dados de preferência: idioma preferido, preferências de comunicação, configurações de jogo responsável.

2.2 Dados coletados automaticamente

Durante o acesso e o uso da Plataforma, a 63b coleta automaticamente os seguintes dados:

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, identificadores de sessão;
• Dados de uso: páginas acessadas, tempo de permanência, jogos utilizados, histórico de apostas, interações com funcionalidades da Plataforma;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada com base no endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

2.3 Dados de terceiros

Em determinadas situações, a 63b pode receber dados do Usuário de fontes externas, tais como: bureaus de crédito e serviços de verificação de identidade (para fins de prevenção à fraude e compliance KYC); provedores de pagamento (para confirmação de transações); e bases públicas de dados (Receita Federal, para validação de CPF).

3Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 63b são tratados para as seguintes finalidades, observadas as respectivas bases legais detalhadas na Seção 4:

3.1 Prestação dos Serviços

• Criação, gestão e autenticação de Contas de Usuário;
• Processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED/DOC, cartões e USDT;
• Fornecimento de acesso a jogos de cassino, apostas esportivas e demais funcionalidades da Plataforma;
• Gestão do Programa VIP e das promoções e bônus disponíveis;
• Prestação de suporte ao cliente via WhatsApp, Chat ao Vivo e e-mail.

3.2 Conformidade Legal e Regulatória

• Verificação de identidade (KYC) em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e normativas COAF);
• Verificação de idade mínima (18 anos) e restrições de acesso;
• Cumprimento de ordens judiciais, administrativas ou regulatórias;
• Manutenção de registros para fins fiscais (Receita Federal do Brasil).

3.3 Segurança e Prevenção à Fraude

• Detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso de múltiplas contas e manipulação de resultados;
• Monitoramento de transações suspeitas e aplicação de controles antifraude;
• Proteção da integridade da Plataforma e dos demais Usuários.

3.4 Jogo Responsável

• Monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco;
• Aplicação de limites de depósito, perda e sessão configurados pelo Usuário;
• Gestão de autoexclusões e pausas voluntárias.

3.5 Comunicações e Marketing

• Envio de comunicações transacionais (confirmação de cadastro, recibos de transação, alertas de segurança);
• Envio de comunicações de marketing sobre promoções, bônus e novidades da Plataforma — exclusivamente com o consentimento do Usuário, revogável a qualquer momento.

3.6 Melhoria da Plataforma

• Análise estatística e de uso para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do Usuário;
• Realização de pesquisas internas e testes A/B para otimização da Plataforma.

4Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela 63b possui base legal específica. As principais bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário no ato do cadastro, incluindo processamento de apostas, pagamentos e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, LGPD, Lei 9.613/1998 (antilavagem), normativas SPA e demais obrigações legais aplicáveis;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção à fraude, segurança da Plataforma, melhoria dos serviços e comunicações transacionais essenciais, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, com consentimento livre, informado e específico, revogável a qualquer momento.

5Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 63b não vende, aluga, cede nem comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre com base legal específica:

5.1 Parceiros Operacionais Essenciais

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartões (Visa, Mastercard, Elo), para processamento das transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e demais provedores, para fornecimento e operação dos jogos disponíveis na Plataforma — compartilhamento limitado ao mínimo necessário;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em validação de documentos e análise KYC, em cumprimento às obrigações legais;
• Serviços de infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e segurança cibernética, com cláusulas contratuais de proteção de dados.

5.2 Autoridades Públicas

A 63b pode compartilhar dados com autoridades governamentais, reguladoras, judiciais ou policiais quando: (a) obrigada por lei, decisão judicial ou ordem regulatória; (b) necessário para prevenir ou investigar atividades ilegais; (c) exigido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou pelo COAF no exercício de suas atribuições legais.

5.3 Garantias Contratuais

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos Usuários da 63b estão sujeitos a contratos que incluem cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD, obrigando-os a utilizar as informações exclusivamente para as finalidades autorizadas e a adotar medidas adequadas de segurança.

6Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos parceiros tecnológicos e provedores de jogos, dados pessoais dos Usuários podem ser transferidos para servidores ou processadores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 63b observa os requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo realizada exclusivamente quando:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• A transferência é amparada por cláusulas contratuais específicas que garantam ao Titular os mesmos direitos e proteções assegurados pela legislação brasileira; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado entre a 63b e o Usuário.

7Retenção e Exclusão de Dados

7.1 Prazos de Retenção

A 63b retém os dados pessoais pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes prazos mínimos determinados por lei:

• Dados cadastrais e de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, em cumprimento à Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e às normas da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação tributária e financeira brasileira;
• Registros de apostas e histórico de jogo: mínimo de 5 (cinco) anos após a realização de cada aposta;
• Comunicações de suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento de cada chamado;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

7.2 Exclusão dos Dados

Após o término dos prazos legais de retenção, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados de forma segura, por meio de processos técnicos que impossibilitam a recuperação ou reidentificação das informações.

O Usuário pode solicitar a eliminação antecipada de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses em que a retenção é exigida por lei ou necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8Segurança dos Dados

A 63b adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, divulgação indevida, alteração ou destruição. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da 63b são protegidas por protocolo TLS (Transport Layer Security) com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos sistemas são criptografados com algoritmos robustos;
• Controle de acesso: acesso aos sistemas da 63b é restrito aos colaboradores e parceiros que necessitem conhecer as informações para o desempenho de suas funções, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de ameaças operam continuamente para identificar e responder a incidentes de segurança;
• Testes de vulnerabilidade: a infraestrutura passa por testes de penetração e varreduras de vulnerabilidade periódicos realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: a 63b mantém um plano formal de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos para contenção, notificação à ANPD e comunicação aos Titulares afetados, nos prazos exigidos pela LGPD.

9Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário quando ele acessa a Plataforma. Eles permitem que a 63b reconheça o dispositivo em visitas subsequentes, personalize a experiência de navegação e colete informações estatísticas de uso.

9.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), de forma agregada e anônima, para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de preferência: memorizam escolhas do Usuário (configurações de exibição, preferências de jogo) para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de fraudes, comportamentos suspeitos e ataques cibernéticos.

9.3 Gestão de Cookies

O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies não essenciais ou ser notificado antes de sua instalação. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades críticas da Plataforma, como o login e o processamento de apostas. A 63b não utiliza cookies para rastreamento entre sites (cross-site tracking) sem base legal específica.

10Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário, como Titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pela 63b:

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 63b, conforme indicado na Seção 13. A solicitação será respondida no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

11Menores de Idade

A Plataforma 63b é destinada exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 63b não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

No processo de cadastro, são adotados controles técnicos e procedimentos de verificação de idade para impedir o acesso de menores à Plataforma. Caso a 63b identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, as seguintes medidas serão adotadas imediatamente:

• Bloqueio imediato da Conta;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor de nossos sistemas;
• Notificação ao responsável legal, quando identificado;
• Comunicação às autoridades competentes, se aplicável.

Pais e responsáveis que tomem conhecimento de que um menor realizou cadastro na 63b devem entrar em contato imediatamente com nosso suporte para que as providências cabíveis sejam adotadas.

12Marketing e Comunicações Promocionais

A 63b pode enviar ao Usuário comunicações promocionais sobre novos jogos, bônus, promoções e eventos especiais, exclusivamente quando o Usuário tiver manifestado seu consentimento para receber esse tipo de comunicação.

12.1 Canais Utilizados

As comunicações de marketing são realizadas pelos seguintes canais: e-mail cadastrado; notificações push (com autorização prévia do dispositivo); mensagens via WhatsApp ou Telegram (somente quando o Usuário optou por esse canal).

12.2 Descadastramento

O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, sem qualquer custo ou penalidade, por meio de:

• Link de descadastramento presente em todos os e-mails de marketing enviados pela 63b;
• Alteração das preferências de comunicação nas configurações da sua Conta na Plataforma;
• Solicitação direta ao suporte da 63b via WhatsApp, Chat ao Vivo ou e-mail.

O descadastramento do marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais (confirmações de depósito, alertas de segurança, avisos de alteração nos Termos), que continuarão sendo enviadas enquanto a Conta estiver ativa.

13Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a 63b designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 63b sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar demais atribuições determinadas pelo Controlador ou por normas complementares.

14Alterações nesta Política de Privacidade

A 63b reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em nossa oferta de serviços, na legislação aplicável ou nas diretrizes da ANPD.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por meio de: notificação destacada na Plataforma; e-mail para o endereço cadastrado; com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de entrada em vigor, salvo quando a alteração for exigida por lei com prazo inferior.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da versão atualizada desta Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão.

A versão em vigor é sempre a mais recente publicada em https://63b.cam/privacy-policy, identificada pela data de "Última atualização" no cabeçalho desta Política.

15Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos como Titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 63b, utilize os seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] — assunto: "Solicitação LGPD"
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, das 08h00 às 02h00 (Horário de Brasília)
• WhatsApp: número disponível no painel de suporte da Plataforma

Se a resposta da 63b não for satisfatória ou se você entender que seus direitos foram violados, você pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.